Assistência Jurídica

Maria Eduarda

Assistente Jurídica

A APAE através do serviço de Assistência Jurídica, é um serviço oferecido por profissionais do direito, visando orientar, prevenir e solucionar questões legais. Esse suporte pode abranger áreas diversas, desde contratos até disputas judiciais.

Compete ao Advogado:

a) Realizar consultoria elaborando pareceres e relatórios para a da APAE Mozarlândia

quanto aos procedimentos jurídicos necessários para resguardar os direitos da pessoa com

deficiência;

b) Intermediar a Associação, com a devida instrução jurídica, junto às famílias das

pessoas com deficiência buscando soluções pacíficas para os conflitos;

c) Notificar extrajudicialmente as famílias que de algum modo criam obstáculos a

garantia do direito a saúde física e emocional da pessoa com deficiência na APAE

Mozarlândia;

d) Representação da APAE Mozarlândia junto ao Poder Judiciário em parceria com o

Ministério Público na defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

e) Postular judicialmente benefício assistencial BPC/LOAS indeferidos na via

administrativa pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em defesa dos associados;

f) Instruir tanto a equipe quanto os associados sobe os procedimentos jurídicos

necessários para garantia dos demais benefícios assistenciais previstos em lei;

g) Postular judicialmente benefícios assistenciais em geral, garantidos na legislação à

pessoa com deficiência, na hipótese de indeferimento na esfera administrativa;

h) Postular judicialmente medicamentos e demais procedimentos necessários a

garantia da saúde da pessoa com deficiência associada na APAE Mozarlândia, na hipótese

de indeferimento na esfera administrativa;

i) Promover a conscientização da população, em nome da APAE Mozarlândia, sobre os

direitos e deveres da pessoa com deficiência seja por meio de palestras ou participações

em programas promovidos pela associação;

j) Representar a APAE Mozarlândia junto aos órgãos da Administração Pública direta e

indireta;

k) Acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de

interesse da APAE Mozarlândia.