Procuradoria Jurídica

Mirian Queiroz

Procuradora Jurídica

Compete ao Jurídico:

a) Assessoramento Jurídico a todas as unidades da APAE Anápolis, com a

permanente orientação, análise, acompanhamento e disponibilização de todo o arcabouço

legal, para que tais unidades possam salvaguardar seus interesses na defesa dos direitos

da pessoa com deficiência;

b) Defesa dos direitos e garantias da pessoa com deficiência;

c) Orientação e fortalecimento da família através do Programa de Atendimento

Jurídico Familiar;

d) Assessoria Jurídica para assuntos institucionais;

e) Assessoria Jurídica para assuntos internos (recursos humanos, departamento

pessoal, departamento de ensino e pesquisa etc.);

f) Elaboração e análise de projetos, contratos e convênios em que esteja envolvida a

instituição;

g) Atuação em processos judiciais e extrajudiciais em que envolvam a pessoa com

deficiência ou a instituição;

h) Atuação junto aos sindicatos de classe, com participação em reuniões de

negociação que envolva direitos da instituição e dos trabalhadores;

i) Participação nas ações do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com

Deficiência, voltadas para o interesse da pessoa com deficiência;

j) Participação nas ações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente, voltadas para o interesse da pessoa com deficiência;

k) Montagem de processos para busca de recursos/pedidos de doação junto aos

órgãos públicos e privados; Apoio na captação de recursos;

l) Orientação para cumprimento das obrigações e dos prazos estatutários (reuniões,

apresentação de contas, assembleias gerais etc.);

m) Estudo e apresentação de propostas de alteração no Estatuto Social da APAE,

quando sugerido pela Federação Nacional das APAEs, imposto pela legislação civil em

vigor, ou diante da própria necessidade da APAE Mozarlândia;

n) Auxílio na elaboração de prestação de contas para CEBAS – Certificado de

Entidade Beneficente de Assistência Social – junto ao Ministério competente;

o) Manutenção do registro da APAE junto ao Conselho da Criança e do Adolescente

de Mozarlândia – CMDCA, acompanhar os trâmites do processo junto ao CMDCA,

atendendo, tempestivamente, a todas as diligências;

p) Manutenção do registro da APAE junto ao Conselho Municipal de Assistência

Social;

q) Manter atualizados os contratos, convênios, certificados, títulos e isenções da APAE

Mozarlândia.

r) Ajuizamento de processo administrativo ou judicial junto aos órgãos públicos para

assegurar a imunidade de impostos para a APAE (IPTU, IPVA etc.).