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13 de julho Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990 é o Principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente.
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente.