A educação constitui direito da pessoa com deficiência

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A pessoa com deficiência intelectual tem direito à educação? Sim. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, tendo assegurado um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas de forma a alcançar o máximo do desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, sendo dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, conforme a Lei Brasileira de Inclusão.

Esse é o oitavo post da série produzida pela Feapaes GO "As pessoas com deficiência e os seus direitos", criada com o objetivo de facilitar o acesso à informação contribuindo assim para a construção de uma sociedade mais inclusiva e engajada na luta pelos direitos das pessoas com deficiência. Fonte das informações: " Eu tenho direito - Saiba quais são os direitos das pessoas com deficiência e como requerê-los", publicada em 2021 pela Federação Nacional das Apaes - Apae Brasil.