A pessoa com deficiência intelectual tem direito à saúde?

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A pessoa com deficiência intelectual tem direito à saúde? Sim. O direito à saúde é garantido às pessoas com deficiência intelectual, sendo assegurada a atenção integral à saúde em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS - Sistema Único de Saúde, garantindo acesso universal e igualitário. No que concerne à rede privada de saúde, as operadoras de planos e seguros de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes, sendo proibida a cobrança de valores diferenciados, ou seja, de valor maior, em razão de sua condição, conforme artigos 18, 20 e 23 da Lei Brasileira de Inclusão.

Esse é o sétimo post da série produzida pela Feapaes GO "As pessoas com deficiência e os seus direitos", criada com o objetivo de facilitar o acesso à informação contribuindo assim para a construção de uma sociedade mais inclusiva e engajada na luta pelos direitos das pessoas com deficiência. Fonte das informações: " Eu tenho direito - Saiba quais são os direitos das pessoas com deficiência e como requerê-los", publicada em 2021 pela Federação Nacional das Apaes - Apae Brasil.