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Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
O Auxílio-Inclusão instituído pela Lei. 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de inclusão (LBI), tem como objetivo estimular a entrada de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e complementar a renda deste trabalhador. Tal medida busca auxiliar a pessoa com deficiência na manutenção do seu custo de vida
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Instituído pela Lei. 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de inclusão (LBI), o auxílio-inclusão tem como objetivo estimular a entrada de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e complementar a renda deste trabalhador. Tal medida busca auxiliar a pessoa com deficiência na manutenção do seu custo de vida, que pode ser comparativamente mais elevada que a média, pois conta com gastos como medicamentos, tratamentos, cuidadores e outras necessidades básicas.
No entanto, a medida ainda não foi regulamentada e nem implementada pelo Governo Federal. A APAE Brasil, assim como a APAE de Mozarlândia defende este direito e avalia como um avanço importantíssimo a implementação do auxílio às pessoas com deficiência.