Quais os direitos atribuídos à pessoa com deficiência intelectual?

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Quais os direitos atribuídos à pessoa com deficiência intelectual? A LBI - Lei Brasileira de Inclusão alterou o Código Civil Brasileiro e estabeleceu que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar e constituir união estável exercer direitos sexuais e reprodutivos; exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; exercer o direito à família e à vivência comunitária; exercer o direito à guarda, à tutela; à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas (art. 6). A capacidade do exercício pode, todavia, ser limitada parcialmente, quando por causa transitória, ou permanente as pessoas não puderem exprimir sua vontade a certos atos ou à maneira de os exercerem. Esse é o quarto post da série produzida pela Feapaes GO "As pessoas com deficiência e os seus direitos", criada com o objetivo de facilitar o acesso à informação contribuindo assim para a construção de uma sociedade mais inclusiva e engajada na luta pelos direitos das pessoas com deficiência.

Fonte das informações: " Eu tenho direito - Saiba quais são os direitos das pessoas com deficiência e como requerê-los", publicada em 2021 pela Federação Nacional das Apaes - Apae Brasil.