Quais os direitos são assegurados às pessoas com deficiência intelectual?

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Quais os direitos são assegurados às pessoas com deficiência intelectual?

Todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, sem qualquer distinção de idade, crença, raça, cor, sexo e outras formas de discriminação recebem a proteção de todos os direitos assegurados pela Constituição Federal. Além disso a Lei Brasileira de Inclusão reafirmou os direitos da igualdade e não discriminação, do atendimento prioritário, entre os direitos fundamentais, o direito à vida, à habilitação e reabilitação, à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho habilitação e reabilitação profissional, à assistência social, à previdência social, à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer, ao transporte e à mobilidade, à acessibilidade no acesso à informação e à comunicação, da tecnologia assistiva, à participação na vida pública e política, do acesso à justiça, do reconhecimento igual perante a lei, de buscar a punição aos infratores que pratiquem crimes e ou infrações administrativas praticados contra as pessoas com deficiência entre outros. Esse é segundo post da série produzida pela Feapaes GO "As pessoas com deficiência e os seus direitos", criada com o objetivo de facilitar o acesso à informação contribuindo assim para a construção de uma sociedade mais inclusiva e engajada na luta pelos direitos das pessoas com deficiência.

Fonte das informações: " Eu tenho direito - Saiba quais são os direitos das pessoas com deficiência e como requerê-los", cartilha publicada em 2021 pela Federação Nacional das Apaes - Apae Brasil.